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DECRETO Nº 52306, DE 26 DE JULHO DE 1963. Prorroga Mandato da Comissão Censitaria Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.306, DE 26 DE JULHO DE 1963.

Prorroga mandato da Comissão Censitária Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87 da Constituição e considerando a necessidade de prorrogar o mandato da Comissão Censitária Nacional, instituída pelo Decreto número 44.229, de 31 de julho de 1958, na forma preceituada pelo Decreto-lei nº 969, de 31 de dezembro de 1933,

Decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado por mais três anos, a partir de 31 de julho de 1963, o mandato da Comissão Censitária Nacional, instituída pelo Decreto nº 44.229, de 31 de julho de 1958.

Parágrafo único. Fica mantida a atual composição da Comissão Censitária Nacional acrescida de representantes dos Serviços de Estatística dos Ministérios criados posteriormente à vigência do Decreto nº 44.229, de 31 de julho de 1958, que deu a composição do colegiado.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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