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DECRETO Nº 2237, DE 26 DE MAIO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 4 do Decreto 1.784, de 11 de Janeiro de 1996.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.237, DE 26 DE MAIO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1. 784, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.053, de 31 de outubro de 1996.

Brasília, 26 de maio de 1997; 176ºda independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Ailton Barcelos Fernandes

Luiz Carlos Bresser Pereira

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