DECRETO Nº 2821, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.567, de 28 de Abril de 1998.

DECRETO Nº 2.821, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Cláudia Maria Costin

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT