DECRETO Nº 2898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 2 do Decreto 2.641, de 29 de Junho de 1998.

DECRETO Nº 2.898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Luiz Carlos Bresser Pereira

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