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DECRETO Nº 98282, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Prorroga o Prazo e que Se Refere o Artigo 6 do Decreto 94.553, de 6 de Julho de 1987.

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DECRETO N° 98.282, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989

Prorroga o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987, que criou, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis CENAV.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE

José Reinaldo Carneiro Tavares

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