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DECRETO Nº 69864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 69.134, de 27 de Agosto de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.864 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971

Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto número 69.134, de 27 de agôsto de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É prorrogado até 28 de fevereiro de 1972 o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134, de 27 de agôsto de 1971, alterado pelo Decreto nº 69.453, de 1º de novembro de 1971.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

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