LEI ORDINÁRIA Nº 2328, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1954. Prorroga o Prazo da Vigencia da Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato).

LEI N. 2.328 ? DE 1 DE NOVEMBRO DE 1954

Prorroga o prazo da vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) .

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta a eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O prazo de vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, estabelecido no art. 1º da Lei número 1.708, de 23 de outubro de 1952, é prorrogado até 31 de dezembro de 1955.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 1 de novembro de 1954; 133º dependência e 66º da República.

João Café Filho.

Miguel Seabra Fagundes.

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