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DECRETO Nº 7941, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera o Decreto 7.736, de 25 de Maio de 2012, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento Dos Cargos em ComissÃo da ComissÃo Interministerial de Analise Dos Requerimentos do Pessoal do Ex-territorio Federal de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 7.941, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Decreto n° 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1°

O Decreto n° 7.736, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1.

............................................................................................." (NR)

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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