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DECRETO Nº 67807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Associação Protetora de Menores de Santos, Com Sede em Santos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 55.219 de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

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