Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEI Nº 1278, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Altera o Artigo 3 do Decreto-lei 1.264, de 1 de Março de 1973, que Modifica, No Exercicio de 1973, a Distribuição da Receita Proveniente da Arrecadação do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e Sobre Energia Eletrica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Altera o artigo 3º do Decreto-lei número 1.264, de 1º de março de 1973, que ?Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Sobre Energia Elétrica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

A alínea b do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) na construção de residências oficiais e de unidades habitacionais, em Brasília, para transferência de seus servidores?.

Art. 2º

O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:

?Art. 3º .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

f) na reorganização do setor de mineração do carvão nacional?.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EmíLio G. MÉDICI

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT