June 20, 1973
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5893, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Altera a Redação do Artigo 3, da Lei 5.828, de 29 de Novembro de 1972, que Reajusta o Valor das Gratificações Concedidas Ao Procurador-geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e Aos Juizes e Escrivães Eleitorais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5894, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Cria, No Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministerio da Marinha, o Cargo em Comissão, Simbolo 5-c, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5895, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar a Autarquia Casa da Moeda em Empresa Publica e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 72378, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Cancela Autorização para Funcionamento No Brasil, da La Fonciere Compagnie D'assurances Et de Reassurances, Transports, Incendie, Accidents Et Risques Divers.
- DECRETO Nº 72379, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Ao Municipio de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 72380, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Modifica a Denominação do Centro Regional de Pesquisas Educacionais João Pinheiro.
- DECRETO Nº 72381, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Amplia a Area Prioritaria de Emergencia para Fins de Reforma Agraria Assim Declarada Pelo Decreto 56.795, de 27 de Agosto de 1965, Com as Alterações Previstas Nos Decretos 58.717, de 24 de Junho de 1966 e 66.034, de 31 de Dezembro de 1969.
- Decreto nº 72.381 de 19/06/1973. AMPLIA A AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA ASSIM DECLARADA PELO DECRETO 56.795, DE 27 DE AGOSTO DE 1965, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS 58.717, DE 24 DE JUNHO DE 1966 E 66.034, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Dispõe Sobre a Estruturação do Grupo-direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 41, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Autoriza a Cessão do Plenario da Camara Dos Deputados para a Faculdade de Direito do Centro Universitario de Brasilia.