Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 55745, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1965. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Quadro Provisorio de Pessoal da Fundação Brasil Central Vinculado Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.745, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1965.

Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Brasil Central, vinculado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item II, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelos Decretos ns. 54.015, de 13 de junho de 1964, e 55.004, de 13 de novembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Brasil Central, vinculado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 54.224, de 1º de setembro de 1964, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Miltom Soares Campos

*Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 12-2-65.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT