LEI ORDINÁRIA Nº 5771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 5.771 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado, na forma da presente lei e seus anexos, o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SEP) a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967.
Parágrafo único. Os cargos constantes do Anexo III passam a integrar o Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, e os relacionados no Anexo IV são automaticamente suprimidos.
Art. 2º Poderão ser aproveitados os cargos das classes iniciais de...
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