DECRETO Nº 51759, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'cotonificio Victor de Araujo S.a.', de Recife, (pe).
DECRETO Nº 51.759, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1963.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito da isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados ao ?Cotonifício Victor de Araújo S.A.?, de Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SEDENE), através da Resolução nº 618, de 5 de novembro de 1962, aprovou parecer da Secretária Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, nêste descrito e sem similar nacional registrado, a ser efetuado pelo ?Cotonifício Victor de Araújo S.A.?, de Recife (Pe) e destinados à reforma parcial de sua fábrica de fiação e tecidos de algodão, sita na capital do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o atestado pelo conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de insenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste expressa e pertinente aos motores elétricos referidos nos itens 2 e 3 infra, que acompanham a maquinaria, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados ao ?Cotonifício Victor de Araújo S.A.?, de Recife (Pe):
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade
a ser
importada
Valor Total CIF US$
-
Passador de mecha, tipo SBS-1, com 4 entregas, 6 dobragens bitola de 450 mm, trem de estiragem do tipo 3 sôbre 4, sistema de, aspiração e dispositivo de parada automática com caixa de comando elétrico hermèticamente fechada; pêso líquido: 1.780kg ....
1
4.269,5
-
Motor elétrico para acionamento do passador, tipo Schorch Dkh 4 b/4 de 380 V, 60 ciclos, 2,2 KW 1.720 RPM, devidamente acoplado; pêso líquido: 64 kg ..............................................................................
1
110,5
-
Motor elétrico para o sistema de aspiração, tipo ZIEHL-ABEGG DF 92/30/2 de 380 V, 60 ciclos, 0,2 KW, 3.100 RPM...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO