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DECRETO Nº 56997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa Exportadora Machado Araujo Limitada, de Fortaleza, Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.997, DE 1º DE OUTUBRO DE 1965.

Declara ao prioritário ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à empresa ??Exportadora Machado Araújo Limitada?? de Fortaleza (CE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 988, de 8 de outubro de 1964, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fosse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional registrado, a serem importados pela emprêsa ??Exportadora Machado Araújo Limitada?? de Fortaleza (CE) e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de extração e beneficiamento de cêra de carnaúba, sita na capital do Estado:

CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no país;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar registrado no país, a seguir descritos e consignados à empresa ??Exportadora Machado Araújo Limitada?? de Fortaleza, Estado do Ceará.

Item

Especificação

Quantidade a ser importada

Valor Total CIF US$

1

Acessórios componentes de um filtro prensa de alumínio com a...

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