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DECRETO Nº 61113, DE 31 DE JULHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar No Pais, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'industria de Azulejos S.a. - Iasa', de Recife, (pe).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.113, DE 31 DE JULHO DE 1967.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar no país, neste descritos e consignados à emprêsa ?Indústria de Azulejos S.A. - IASA?, de Recife (Pe.)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.893, de 15 de fevereiro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar no país, neste descrito, a ser efetuada pela emprêsa ?Indústria de Azulejos S.A. IASA?, de Recife (Pe.) e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de azulejos;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar no país, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Indústria de Azulejos S.A. - IASA?, de Recife (Pe.):

Item - Especificação

Quantidade a ser importada

Valor Total CIF US$

1 Máquinas elétricas para trabalho em cerâmica, completas, modêlos ENGMANN, para prensagem de azulejos cerâmicos a uma pressão de 150 ton. Com capacidade para 3.000 unidades hora, fabricação FELIX ENGMANN MASCHINENFABRIK KOHLSHEID-AACHEN - Alemanha Ocidental, acompladas com 2 motores elétricos, cada, marca Loher...

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