DECRETO Nº 60753, DE 29 DE MAIO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignadas a 'companhia Industria de Estancia S.a.' de Estancia (se).
DECRETO Nº 60.753, DE 29 DE MAIO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento ao Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registado, neste descritos e consignados à ?Companhia Industria da Estância S. A.? de Estância (Se).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução nº 2.520, de 19 de outubro de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Companhia Industrial da Estância S. A.?, de Estância, Estado de Sergipe, e que se destina ao reequipamento e relocalização de seu Parque Industrial,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia Industrial da Estância S. A.? de Estância (Se):
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade
a ser importada
Valor CIF
Total US$
1 Instalação de abridores e batedores compreendendo:
4 abridores de fardos marca Ingolstadt, tipo BB-1, largura interna 750 mm, com sistema central de sucção de poeira, 4 motores com redução, 4 motores para acionamento dos rolos, 4 mesas de alimentação de 2,50 metros de comprimento, 4 dispositivos de parada automática destas mesas, 4 funis de sucção de poeira, 4 bases oscilantes para os motores, 1 mesa de transporte de 500mm de largura interna e comprimento de 10,400mm contendo 1 funil de sucção de algodão, 1 imã permanente e 1 motor de 1,5HP, 1 ventilador de sucção tipo SV-1 com um motor de 4HP; 1 condensador com ventilador, tipo KD-1, largura interna 1.000mm, inclusive funil. Curva de ligação 1 motor de 5,5HP com a base oscilante; 1 caixa coletora tipo FS-1, largura interna 1.000mm e 1 motor com base...
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