DECRETO Nº 59548, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'fnv - Equipamentos Industriais S.a.', de Salvador (ba).
DECRETO Nº 59.548, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa ?FNV - Equipamentos Industria S.A.? de Salvador (BA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.735, de 2-9-1965, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa FNV - Equipamento Industrias S.A.?, de Salvador (Ba) e destinados à implantação de uma unidade fabril de conjuntos de transmissões para escavadeiras, rolos compressores e tratores de esteiras agrícolas e industrias, no Município de Salvador, Estado da Bahia,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão.
decreta:
Fica declarada proprietária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar registrado no país, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?FNV - Equipamentos Industriais S. A.?, de Salvador (Ba):
Item - Especificação
Quantidade
a ser
importada
Valor Total
CIF US$
1 Furadeiras Horizontais múltiplas A 24 HU (Horizontal Multiple Spindie Drilling Units) Fabricação Baker Brother Inc. Fornecedor: Amtea Corporation. .........................................................................
3
82.397.00
2 Frezadora Vertical Cervinia VHR-5 (Vertical Milling Machine) Fabricação Misal S.A.S. Leto. Fornecedor: Misal S.A. Leto. ..........
1
19.906.00
3 Faceadeira Duplex Especial (Special Duplex Bed Type Milling Machine) Fabricação Kearney & Trecker-CVA - Ltd. Fornecedor: Kearney & Trecker-CVA Ltd ............................................................
1
38.822.05
4 Broqueadeira de Precisão Herbert De Vlieg 3H48 (Spiramatic Jig Mill) Fabricação Alfred Herbert Ltd. Fornecedor: Alfred Herbert Ltd. Machine Tools & Equipment ....................................................
3
161.041.00
5 Broqueadeira de Precisão De Vlieg...
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