DECRETO Nº 60752, DE 29 DE MAIO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a 'peixoto, Gonçalves e Cia.' de Neopolis, (se).
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Decreto nº 60.752, de 29 de maio de 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, importação dos equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa "Peixoto, Gonçalves & Cia.", de Neópolis (Se).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 2.488, de 19 de outubro de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa "Peixoto, Gonçalves & Cia", de Neópolis, Estado de Sergipe e destinados ao reaparelhamento de sua unidade industrial,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado a seguir descritos e consignados à emprêsa "Peixoto, Gonçalves & Cia." de Neópolis (Se):
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor CIF
Total US$
1 Conjunto para sala de abertura marca Platt - Fabricação de Platt Bros. (Sales) Ltda., Cldham Inglaterra composto das seguintes máquinas: a) 3 abridores-misturadores tipo 440 de 30' de largura, com esteira alimentadora automática de 8' entre centros com 3 motores elétricos devidamente acoplados; b) alimentador de desperdício, tipo 441, de 30' de largura com esteira alimentara automática de 8 entre centros com motor elétrico devidamente acoplado: c) ventilador de poeira Engart, com motor elétrico devidamente acoplado; d) correia transportadora tipo 520, de 12' de largura, 32 de comprimento, incluindo aumentador com arranjo de válvulas e motor elétrico devidamente acoplado; e) limpador Ultra, tipo 520 de 41' de largura completo com válvula em duas vias, motor...
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