DECRETO Nº 52328, DE 08 DE AGOSTO DE 1963. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a 'companhia de Fiação e Tecidos de Canhamo' de São Luiz (ma)
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Decreto Nº 52.328, DE 8 DE AgÔsto DE 1963.
Declara prioritário ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar Nacional registrado, neste descritos, e consignados à "Companhia de Fiação e Tecidos de Cânhamo", de São Luiz (Ma).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, Item I; da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 18 , da Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959, e ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 684, de 6 de fevereiro de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritário para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impôsto e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, e sem similar Nacional registrado, a ser efetuada pela "Companhia de Fiação e Tecidos de Cânhamo", de São Luiz (MA) e destinados à reforma e modernização parcial de sua fábrica de fiação e tecelagem de malva e juta, sita na capital do Estado;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão;
Decreta:
Art. 1º Fica declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar Nacional registrado, a seguir descritos e consignados à "Companhia de Fiação e Tecidos de Cânhamo", de São Luiz (Ma):
Item
Epecificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
Primeiro Passador em Espiral, com rosca dobre, tendo 5 cabeças 4 fitas por cabeça, 2 entregas por cabeça, distância entre os cilindros 14". Fabricação de James Mackie & Sons, Limited - Inglaterra. Pêso líquido. 7.265kg .............................
1
11.580
2
Segundo Passador em Espiral, com rôsca dobre, tendo 5 cabeças, 4 fitas por cabeça, 2 entregas por cabeça, distância entre os cilindros 12". Fabricação de James Mackie & Sons, Limited - Inglaterra. Pêso líquido. 5.944kg ...
1
10.278
3
Peças sobressalentes adicionais:
1) Para o primeiro passador:
-
68 barretas completas com agulhas (2 cabeças);
-
20.000 agulhas de barreta;
-
2 rolos de pressão Mackdraw completos;
-
10 arcos Mackdraw;
...
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