DECRETO Nº 56991, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia de Fiação e Tecidos Norte Alagoas' de Maceio, (al).
DECRETO Nº 56.991, DE 1º DE OUTUBRO de 1965.
Declara prioritária ao Desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado neste descritos e consignados à emprêsa ?Companhia de Fiação e Tecidos Norte Alagoas?, de Maceió, (AL).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 1.034, de 3-12-1964, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa ?Companhia de Fiação e Tecidos Norte Alagoas?, de Maceió, Estado de Alagoas e destinados à reforma de cinco filatórios da fábrica têxtil da titular, sita na capital do Estado;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao Desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia de Fiação e Tecidos Norte Alagoas? de Maceió (AL):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total
CIF US$
1
Partes de trens de alta estiragem WST, tipo UT-3/E-430, para cinco filatórios John Hetherington, inclusive rolos de pressão e gaiolas, tipo ?Stabilkaefig? e porta-maçaroca Novibra, sem freio, pêso líquido: 719 quilos, fabricação e exportação de ?Spindelfabrik Sussen, Schurr, Stahlecker & Grill GMBH - Sussen ? Alemanha Oc ............................................................
6.060
7.129
2
Coletores de Resíduos, sistema Augusta tipo pneumafil para cinco filatórios, inclusive ventiladores industriais acoplados a motor trifásico de 1...
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