DECRETO Nº 60270, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Nestes Descritos e Consignados a Empresa Companhia Emporio Industrial do Norte, de Salvador - Ba.
DECRETO Nº 60.270, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa ?Companhia Empório Industrial do Norte?, de Salvador - BA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 13, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução nº 2.304, de 1 de junho de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria-Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Companhia Empório Industrial do Norte?, de Salvador - BA e destinados ao reequipamento de sua fábrica de tecidos,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia Empório Industrial do Norte?, de Salvador - BA:
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor total
1 - Passador de 1ª passagem, marca Globe de fabricação da Platts Bros da Inglaterra, tipo 740 com duas entregas, bitola de 22?, para latas de 20? de Ø por 42? de altura, completo, inclusive sistema de estiragem ?Pressure Bar? e sistema de aspiração de poeira; 1 motor de 2 HP, 440 volts, trifásico, 60 ciclos 1.720 rpm, fechado assincrono, marca D. 184, fabricante Encglish Eletgric Cc. Para o passador de um motor de 11/2 HP ? 440 volts, trifásico, 60 ciclos, 3.440 rpm, fechado assincrono, marca F.S. 84.300, fabricante Encglish Eletgric Co. para o sistema de aspiração.....................................................................
2 - Passador de 2ª passagem, marca Globe de fabricação da Platts Bros da Inglaterra, tipo 740, com duas entregas, bitola de 22...
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