DECRETO Nº 58581, DE 03 DE JUNHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa Profertil - Empresa de Produtos Quimicos e Fertilizantes S.a., de Recife (pe).
DECRETO Nº 58.581, DE 3 DE JUNHO DE 1966.
Declara proprietária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa Profertil - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A., de Recife (Pe.).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.277, de 8-3-65, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeitos da isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, a ser efetuada pela ?Profertil - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A.?, de Recife (Pe.) e destinados à ampliação de sua fábrica de produtos químicos e fertilizantes.
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrados no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente do SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,
decreta
Fica declarada proprietária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Profertil - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A.? de Recife (Pe.):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor total
CIF US$
1
Anéis refratários, marca Cyclohelix, tipo espiral, anti-ácido, para uso em tôrre de ácido sulfúrico qualidade Raschio, dimensões: 3? de diâmetro interno e 3? de altura, embalagem: engradado de madeira. Fabricante: U.S. Stoneware. País de origem: USA. Pêso líquido: 14,968 kg ...........................................................................
30.000
5.219
2
Silicato de Sódio Neutro em pó ?S-35? qualidade industrial, teor de pureza 98%, em tambores de ferro com 269,46 quilos líquidos, fabricado por Joseph Tuner & Co. País de origem: USA. Pêso Líquido 4.580,8 kg ......
17
914
3
Sacos de cimento, tipo Silico-aluminoso, qualidade anti-ácido, embalagem: sacos com 45,35 quilos...
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