DECRETO Nº 52330, DE 08 DE AGOSTO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignado a 'companhia Valença Industrial' de Salvador (ba)
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Decreto Nº 52.330, DE 8 DE AgÔsto DE 1963.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, e consignados à "Companhia Valença Industrial", Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, Item I da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 18, da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 724, de 03 de maio de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento nôvo, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela "Companhia Valença Industrial" de Salvador (Ba) e destinados à modernização parcial de sua fábrica de fios, tecidos e sacos de algodão, localizada na cidade de Valença, Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer e taxas e impostos federais, com ressalva nesta expressa e pertinente ao motor elétrico que acompanha a maquinismo, a importação do equipamento novos, sem similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à "Companhia Valença Industrial", de Salvador (Ba)
ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
Maçaroqueira para algodão, completa, marca PLATT. tipo M.S.2, modêlo 1, com 112 fusos, 8" de bitola, 4 fusos em 16", para fazer maçarocas de 10" de alça...
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