DECRETO Nº 58884, DE 20 DE JULHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'poliflex da Bahia S.a. - Industria, Comercio e Exportação' , de Salvador (ba).
DECRETO Nº 58.884, DE 20 DE JULHO DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa ?Poliflex da Bahia S. A. - Indústria, Comércio e Exportação?, de Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução nº 1.867, de 7 de outubro de 1965, aprovou Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos, e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Poliflex da Bahia S. A. - Indústria, Comércio e Exportação?, de Salvador (Ba) e destinados à produção de chapas (lisas, onduladas e marteladas), artigos moldados, perfís, laminados e botões, todos à base de polístireno normal, resinas acrílicas e acetato de butirato;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar registrado no país e consignados à emprêsa ?Poliflex da Bahia S. A. - Indústria, Comércio e Exportação?, de Salvador (Ba):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
Prensa automática patenteada para prensar a vácuo os materiais têrmopláticos, com aparelhos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO