DECRETO Nº 51758, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'the Ceara Cotton Ltda.', de Fortaleza, (ce).
Decreto nº 51.758, de 27 de fevereiro de 1963.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa ?The Ceará Cotton Ltda.?, de Fortaleza (Ce).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 562, de 5 de setembro de 1962, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela ?The Ceará Cotton Ltda.?, de Fortaleza (Ce) e destinados à reforma da indústria em tela;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?The Ceará Cotton Ltda.?, de Fortaleza (Ce):
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
-
Descaroçador de rôlo, marca Platt, fabricação de Platt Brothers Ltd., Inglaterra, de 40? de largura, modêlo nº 2, com rolamentos de esferas e cilindros, rôlo de ação única, com dispositivo especial para acionar a faca, peneiras para sementes de 3/8?; eixo de transmissão central que aciona todos os eixos e motores principais de um lado da máquina, inclusive jôgo de chaves de parafusos, chave de fendas, pistola para graxa e calibre (gauge); exclusive motor elétrico e chave de partida. Pêso líquido: 508...
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