DECRETO Nº 58582, DE 03 DE JUNHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'campos Moreira S.a. Industria de Auto-peças (camosa)', de Recife (pe).
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DECRETO Nº 58.582, de 3 de junho de 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa "Campos Moreira S.A. Industria de Auto-Peças (CAMOSA)", de Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.769, de 2.9.65, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquela Órgão, propondo fosse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos, a ser efetuada pela empresa "Campos, Moreira S.A., Indústria de Auto-Peças CAMOSA", de Recife (Pe) e destinados à indústria de auto-peças: terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxa e impostos federais, a importação;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa "Campos, Moreira S.A. Indústria de Auto-Peças (CAMOSA)", de Recife (Pe):
Item
ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
A - Máquinas e Equipamentos
Prensa rápida, em frio, de dois golpes, para trabalhar com matrizes abertas (arame laminado), ou com matrizes fechadas (arame brefilado, calibrado), sistema combinado, modêlo DK0B2, fabricação C. Heinrich Kuhne, Maschinenbau, Dormagen, Alemanha, equipada com 1 motor elétrico de 8 HP, diretamente acoplado, 1 jogo de ferramentas, aparelho de comando e sistema de lubrificação, central, com, 1 matriz montada. Pêso líquido da máquina aproximadamente 3.800 Kgs . - 3 jogos de matrizes para 1/4" ø ...............................................................
1
17.628
2
Prensa rápida, em frio, de dois golpes para trabalhar com matrizes abertas (arame laminado), ou com matrizes fechadas (arame brefilado, calibrado), sistema...
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