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DECRETO Nº 59125, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia de Tecidos Paulista', de Paulista (pe).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.125, DE 25 DE AGÔSTO DE 1966.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa ?Companhia de Tecidos Paulistas?, de Paulista (PE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 18, da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959 e ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE através da Resolução nº 2.169, de 2 de março de 1966, aprovou Parecer da Secretária Executiva daquêle Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa ?Companhia de Tecidos Paulista?, de Paulista (PE) e destinados ao reaparelhamento de sua indústria têxtil;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia de Tecidos Paulista?, de Paulista (PE).

Item

ESPECIFICAÇÃO

Quantidadea ser importada

Valor Total CIF US$

1

Máquina completa para estampar tecidos, marca ?ELITEX?, com cilindros para 10 côres, e equipamento ?WARD LEONARD? completo inclusive ?MANSARD? de secagem, de fabricação e exportação da firma ?KOVOT LTD?; de PRAGA - Tchecoslováquia.

Pêso líquido 38.420 KG...

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