DECRETO Nº 52336, DE 08 DE AGOSTO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a 'fiação e Tecelagem Ribeirão S.a.', de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
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DECRETO Nº 52.336, DE 08 DE AGôSTO DE 1963.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à "Fiação e Tecelagem Ribeiro S.A.", de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 723, de 3 de maio de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fosse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuado pela "Fiação e Tecelagem Ribeirão S.A.", de Ribeiro (PE) e destinados a complementar projeto de ampliação da indústria de fiação e tecelagem de algodão da titular, localizada na cidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente do SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA;
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste expressa e pertinentes aos motores elétricos que acompanham a maquinaria, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à "Fiação e Tecelagem Ribeirão S.A.", de Ribeirão (PE):
Item
ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
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Gaiola completa, tipo 2.254, marca ELITEX, do fabricante KOVO, de Praga - Tchecoslováquia para bobinas conicais e suporte de reserva, para trabalhar em conjunto com urdineira mecânica universal, de...
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