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DECRETO Nº 64923, DE 04 DE AGOSTO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 5 do Decreto 64.778, de 3 de Julho de 1969, o Qual Dispõe Sobre os Vencimentos do Engenheiro Ocupante de Cargo em Comissão Ou Função Gratificada do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.923 - DE 4 DE AGÔSTO DE 1969.

Dá nova redação do artigo 5º do Decreto nº 64.778, de 3 de julho de 1969, o qual dispõe sôbre os vencimentos do Engenheiro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969,

decreta:

Art. 1º

O artigo 5º do Decreto número 64.778, de 3 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Engenheiro integrante da série de classes de Engenheiro constante do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, quando investido em cargo em comissão ou função gratificada, bem como o Engenheiro estranho aos Quadros do DNER que, por livre escolha, fôr investido em cargo em comissão e por isso submetido ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, não perceberão os vencimentos correspondentes ao cargo em comissão ou gratificação de função, mas serão classificados na Tabela I, com direito à percepção da gratificação indicada na Tabela II dêste decreto".

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de agôsto...

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