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DECRETO Nº 76424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Promulga o Protocolo Pelo Qual Se Institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevideu.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975.

Promulga o Protocolo pelo qual se Institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 28, de 5 de julho de 1968, o Protocolo pelo qual se Institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, concluído em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1966;

Havendo o instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Governo da República Oriental do Uruguai, a 2 de outubro de 1968; e havendo o referido Protocolo entrado em vigor a 27 de setembro de 1975, de acordo com o seu artigo...

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