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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Contratar Emprestimo Externo No Valor de Us$ 40,000,000.00 (quarenta Milhões de Dolares Americanos) Destinado Ao Programa de Investimentos Urbanos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar empréstimo externo no valor de US$40,000,000.00 (quarenta Milhões de dólares americanos) destinado ao programa de investimentos urbanos

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) ou o equivalente, em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, cujo contra-valor em cruzeiros será destinado a financiar à continuidade das obras referentes ao Sistema Viário sobre o Rio Tamanduatei e da Avenida Aricanduva, retificação e canalização do córrego Aricanduva, bem como a construção de 60 (sessenta) creches nas regiões periféricas, da cidade de São Paulo.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do item II do art. 1º do Decreto nº 74.157, de 06 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências...

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