DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1558, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Quimica Industrial Barra do Pirai Sa a Lavrar Calcario No Municipio de Arcos, Estado de Minas Gerais
Decreto nº 1.558, de 20 de novembro de 1962.
Autoriza a Química Industrial Barra do Piraí S.A. a lavrar calcário no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Química Industrial Barra do Piraí S.A. a lavrar calcário em terrenos de propriedade de Nilton Teixeira Câmara, no lugar denominado Paus Sêcos, distrito e Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, numa área, de seis hectares e noventa e quatro ares (6,94 ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a quatrocentos e cinqüenta e quatro metros (454m) no rumo verdadeiro quinze graus e quarenta minutos nordeste (15º 40? NE) do canto sudoeste (SW) da casa de José da Silva Borges e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e sessenta metros (160m), oitenta e três graus e vinte minutos nordeste (83º 20? NE); cento e oitenta e quatro metros (184m), norte (N); cento e setenta e três metros (173m), setenta e três graus e quarenta minutos noroeste (73º 40? NW); setenta e dois metros (72m), um grau trinta e cinco minutos nordeste (1º 35? NE); cento e trinta metros (130m), cinqüenta e três graus e trinta minutos noroeste (53º 30? NW); cento e trinta e oito metros (138m), vinte e três graus e vinte minutos sudoeste (23º 20? SW); trezentos e dezesseis metros e cinqüenta centímetros (316,50m), quarenta graus e dez minutos sudeste (40º 10? SE). Essa autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao...
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