DECRETO Nº ., DE 11 DE JULHO DE 2000. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1999, os Creditos Especiais Abertos Pelas Leis 9.884 e 9.929, de 7 e de 17 de Dezembro de 1999, Respectivamente.
LocalizaÁ„o do texto integral
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DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2000.
††††Reabre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os crÈditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no ß 2∫ do art. 167 da ConstituiÁ„o e o disposto no art. 89 da Lei n∫ 9.811, de 28 de julho de 1999,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Ficam reabertos ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do MinistÈrio dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$ 33.412.000,00 (trinta e trÍs milhıes, quatrocentos e doze mil reais), os crÈditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente, na forma do Anexo I deste Decreto.
††††Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 11 de julho de 2000, 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
††††Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«AO)
REABERTURA DE CREDITO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/A«AO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
21.300.000
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OPERA«’ES ESPECIAIS
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26 784
0231 0524
PARTICIPA«AO DA UNI√O NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO - COSTRU«AO DO TERMINAL - DE CONTEINERES TECON 2 NO PORTO DE SANTOS
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21.300.000
26 784
0231 0524 0001
PARTICIPA«AO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO - CONSTRU«AO DO TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 2 NO PORTO DE SANTOS - S√O PAULO
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21.300.000
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F
5-IFI
90
0
192
21.300.000
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TOTAL - FISCAL
21.300.000
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TOTAL - SEGURIDADE
0
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TOTAL - GERAL
21.300.000
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ORGAO: 3900 - MINISTERIO DOS TRANPORTES
UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«AO)
REABERTURA DE CREDITO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/A«AO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0220 MANUTEN«AO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
12.112.000
26 782
0220 2834
ATIVIDADES
†F
†4-INV
†90
†0
†192
2.112.000 2.112.000 2.112.000
...
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