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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 31 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.998, de 30 de Dezembro de 1982, que 'reajusta os Valores de Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que ?reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que ?reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, 31 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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