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DECRETO LEI Nº 1152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares do Distrito Federal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 1.152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, in fine, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam majorados em (vinte por cento) os atuais vencimentos do pessoal, civil e militar, do Distrito Federal, inclusive dos ocupantes de cargos e funções de confiança.

Art. 2º É concedido reajustamento de 20% (vinte por cento), que dependerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários, ao pessoal inativo, civil e militar, pago pelo Govêrno do Distrito Federal.

Art. 3º As gratificações concedidas aos funcionários do Distrito Federal com a finalidade de retribuir o exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e o serviço extraordinário a êste vinculado passarão a ser calculadas sôbre os vencimentos básicos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970.

Art. 4º O salário-familia será pago na importância de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) mensais, por dependente.

Art. 5º Nos cálculos decorrentes da aplicação do presente Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.

Art. 6º As retribuições ora contidas pelo atual valor absoluto do limite legal de retribuição decorrente da aplicação do Decreto-lei número 1.073, de 9 de janeiro de 1970, não poderão ultrapassar êsse valor, acrescido de 20% (vinte por cento).

Art. 7º O reajustamento concedido por êste Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1971 e as...

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