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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.065, de 26 de Outubro de 1983, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda, Dispõe Sobre o Reajustamento Dos Alugueis Residenciais, Sobre as Prestações Dos Emprestimos do Sistema Financeiro da Habitação, Sobre a Revisão do Valor Dos Salarios, e da Outras Providencias...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACIR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que ??altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências?? e rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de1983, que trata da mesma matéria.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que ??altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providencias?, ficando, em conseqüência...

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