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DECRETO Nº 97661, DE 13 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre o Reajustamento do Valor Basico de Diarias a que Se Refere o Decreto 94.344, de 19 de Maio de 1987.

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Vincent

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DECRETO Nº 97.661, DE 13 DE ABRIL DE 1989

Dispõe sobre o reajustamento do Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Durante a vigência do art. 8° da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, não se aplica o disposto no art. 2° do Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987.

Art. 2°

O Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 1987, para vigência a partir de 1º de abril de 1989, é fixado em NCz$ 29,27 (vinte e nove cruzados novos e vinte e sete centavos).

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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