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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1824-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Reajustes do Salario Minimo a Vigorar a Partir de 1 de Maio de 1999 e Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social a Partir de 1 de Junho de 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota, a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Em 1º de maio de 1999, o salário mínimo será de R$136,00 (cento e trinta e seis reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$0,62 (sessenta e dois centavos).

Art. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.

Art. 3º Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.

Art. 4º Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido á elevação do salário mínimo para R$136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.824-6, de 21 de outubro de 1999.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Marco Antônio de...

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