DECRETO Nº 67967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970. Reclassifica os Cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Instituto do Açucar e do Alcool, e da Outras Providencias.
Decreto nº 67.967, de 28 de dezembro de 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º letra "g", do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.906 de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Êste Decreto não homologa situações que em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
O órgão de pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 67.967, DE 28 DE DEZEBRO DE 1970
INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de classes: Revisor
Código: EC-06.21-G
1 cargo
1 - José Silveira Machado
Código: EC-306.20.B
1 cargo
1 - Neline Rodrigues Mochel
Código: EC-06.19.A
2 cargos (2 vagos)
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
Série de classes: Revisor
Código...
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