Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77509, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Altera o Decreto 75.238, de 16 de Janeiro de 1975, que Reconhece Cursos da Faculdade de Ciencias e Educação de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 77.509 - DE 29 DE ABRIL DE 1976

Altera o Decreto nº 75.238, de 16 de janeiro de 1975, que reconhece cursos da Faculdade de Ciências e Educação de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 75.238, de 16 de janeiro de 1975 que concede reconhecimento a cursos da Faculdade de Ciências e Educação de Criciúma, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É concedido reconhecimento aos cursos de Ciências Biológicas (licenciatura), de Desenho, de Matemática e de Pedagogia, este com habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do Ensino de 2º grau, em Orientação Educacional, e em Administração Escolar, licenciaturas de 1º grau e plena, e em Supervisão Escolar, licenciaturas de 1º grau e plena".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Brasília, 29 de abril de 1976; 155º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT