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DECRETO Nº 68179, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971. Concede Reconhecimento a Faculdade de Direito da Fundação Educacional de Varginha, M.g.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.179, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1971.

Concede reconhecimento à Faculdade de Direito da Fundação Educacional de Varginha, M.G.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE - 115-70 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento à Faculdade de Direito da Fundação Educacional, de Varginha, com sede em Varginha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

emílio g. médici

Júlio Ribeiro Gontijo

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