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DECRETO Nº 81325, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.325, de 9 de fevereiro de 1978.

Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo como o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3 515/77, conforme consta do Processo nº 5 256/76 - CFE e 262 212/77 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Nova Iguaçu, localizada em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel, com sede na cidade de Barra do Piraí, no mesmo Estado.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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