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DECRETO Nº 71656, DE 04 DE JANEIRO DE 1973. Concede Reconhecimento da Faculdade de Medicina de Jundiai, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 71.656, DE 4 DE JANEIRO DE 1973.

Concede reconhecimento da Faculdade de Medicina de Jundiaí, Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 272.914-72 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento da Faculdade de Medicina de Jundiaí, autarquia municipal, com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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