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DECRETO Nº 69599, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971. Concede Reconhecimento a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranavai - Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.599 - DE 23 de NOVEMBRO DE 1971

Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Paranavai - Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo número 244.658-71 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1°

É' concedido reconhecimento a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Paranavai, mantida pela Fundação Educacional do Noroeste do Paraná, abrangendo os cursos de Licenciatura em Ciências - 1° ciclo, Letras, Geografia e Pedagogia, com as modalidades e habilitações regularmente autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Art. 2°

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1971; 150° da Independência e 83° da...

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