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DECRETO Nº 41470, DE 07 DE MAIO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, pela Rede Mineira de Viação, Area de Terreno Situado No Municipio de Patrocinio Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.470, DE 7 DE MAIO DE 1957.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rêde Mineira de Viação, área de terreno situado no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que e lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Rêde Mineira de Viação, área de terreno com 112.439m2 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove metros quadrados) localizada entre os quilômetros 841 e 842 da referida Rêde, na linha de Angra dos Reis a Goiandira, situada no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, de propriedade da viúva Aurora Soares Abil, representadas na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à instalação de uma pedreira e alojamento de pessoal daquela ferrovia. Ficam, ainda, declaradas de utilidade públicas, para os mesmo fins, quais quer direitos existentes para exploração de material do solo ou subsolo porventura encontrado na mencionada área.

Art. 2º

Nos têrmos do art. 15 de Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, fica declarada a urgência da...

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