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DECRETO Nº 67957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970. Redistribui Cargo, Com a Respectiva Ocupante, para o Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 67.957, de 28 de dezembro de 1970.

Redistribui cargo, com a respectiva ocupante, para o Ministério da Aeronáutica, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica redistribuído de acôrdo com o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 65.871, de 15 de dezembro de 1969, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica, 1 (um) cargo de Oficial de Administração, Código AF-201.14-B, ocupado por Léa Rocha, oriundo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º A redistribuição de que trata êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.
Art. 3º O Órgão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores remeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, ao do...

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