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DECRETO Nº 1262, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. Redistribui Cargos Criados pela Lei 8.433, de 16 de Junho de 1992.

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Vincent

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DECRETO Nº 1.262, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.888, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º

São redistribuídos para as Escolas Agrotécnicas Federais, Escolas Técnicas Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação e do Desporto, 594 (quinhentos e noventa e quatro) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º graus e 1.443 (hum mil quatrocentos e quarenta e três) cargos Técnicos-Administrativos, criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992, constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º

a redistribuição dos cargos de que trata o art. 1º deste decreto obedecerá aos quantitativos constantes dos quadros anexos.

I - Escolas Agrotécnicas Federais:

Anexo I Quadros de 1 a 38;

II - Escolas Técnicas Federais:

Anexo II Quadros de 1 a 19;

III - Centros Federais de Educação Tecnológica:

Anexo II Quadros de 20 a 23. Artigos 3 e 4
Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

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