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DECRETO Nº 79878, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 79.878, DE 28 DE JUNHO DE 1977

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei n.º 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam reduzidas a 4% (quatro por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificados no Capítulo 94 da Tabela anexa ao Decreto n.º 73.340, de 19 de dezembro de 1973.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 1977, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

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