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DECRETO Nº 61789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 48.254, de 2 de Junho de 1960, para Fins de Desapropriação Pelo Dnocs, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'congo', No Municipio de São João do Cariri, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.789, de 29 de Novembro de 1967.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o decreto número 48.254, de 2 de junho de 1960, para fins de desapropriação pelo DNOCS, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Congo?, no município de são João do Cariri, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 48.254, de 2 de junho de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 9.100.000m2 (nove milhões e cem mil metros quadrados), representada pela planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária a construção do açude público ?Congo?, no Município de São João do Cariri, Estado da Paraíba, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 563, de 3 de setembro de 1952 do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste Decreto entrará...

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